Com a explosão do delivery por aplicativo, os problemas também aumentaram — pedido errado, não entregue, cobrado duas vezes ou conta clonada. Os apps de delivery respondem como fornecedores de serviço, e o CDC se aplica integralmente.
O app de delivery responde pelos erros do restaurante?
Sim. O STJ tem reconhecido a responsabilidade solidária dos aplicativos de delivery pelos erros nas entregas. Isso significa que você pode cobrar tanto do restaurante quanto do app — e o consumidor tem a opção de acionar quem for mais fácil ou conveniente.
Quais são os problemas mais comuns e os direitos correspondentes?
- Pedido errado — direito a devolução do valor ou novo pedido correto;
- Pedido não entregue — direito a reembolso integral imediato;
- Cobrança duplicada — direito a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente;
- Conta clonada com compras não reconhecidas — direito a reembolso e possível dano moral;
- Qualidade do alimento ruim (intoxicação) — dano material e moral.
Como resolver sem ir à Justiça?
O canal de atendimento do próprio app costuma resolver problemas simples. Se não resolver: consumidor.gov.br tem alta taxa de resolução com esses apps. Procon é a próxima etapa. Para valores mais altos ou dano moral, o Juizado Especial Cível é o caminho.
Quando cabe dano moral em problema de delivery?
Casos mais sérios — como intoxicação alimentar, cobrança indevida que gerou negativação, ou produto não entregue em data importante (aniversário, evento) — podem fundamentar pedido de dano moral além do reembolso.